Actos Finais da Conferência Europeia de Radiodifusão para a planificação do serviço de radiodifusão em ondas métricas e decimétricas, realizada em Estocolmo, em 1961 - aprovado o Acordo Regional relativo à planificação do serviço de radiodifusão em ondas métricas e decimétricas na Zona Europeia de Radiodifusão, cujo processo de aprovação se encontra em curso.
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a planificação do serviço de radiodifusão sonora em ondas métricas (Região 1 e parte da Região 3), realizada em Genebra, em 1984 - aprovado o Acordo Regional relativo à utilização da faixa 87,5 - 108 MHz pelo serviço de radiodifusão sonora em modulação de frequência (Região 1 e parte da Região 3). Os Actos Finais desta Conferência foram aprovados pelo Decreto n.º 39/2003 de 2 de Setembro e o instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretariado-Geral da UIT, a 30 de Janeiro de 2004, nos termos do Aviso n.º 26/2004, de 22 de Março.
Decreto n.º 39/2003 de 2 de Setembrohttp://dre.pt/pdf1s/2003/09/202A00/57585791.pdf
Aviso n.º 26/2004, de 22 de Marçohttp://dre.pt/pdf1s/2004/03/069A00/15911591.pdf
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, realizada em Genebra, em 1985 - Estes Instrumentos foram aprovados pelo Governo Português e publicados pelo Decreto n.º 47/2003, de 17 de Outubro. Os Actos Finais contêm o Acordo Regional relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais.
Decreto n.º 47/2003, de 17 de Outubrohttp://dre.pt/pdf1s/2003/10/241A00/69596971.pdf
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a planificação dos serviços móvel marítimo e de radionavegação aeronáutica em ondas hectométricas (Região 1), realizada em Genebra, em 1985 - aprovado o Acordo Regional relativo à planificação do serviço de radionavegação marítima (radiofaróis) na Zona Marítima Europeia. Os Actos Finais desta Conferência foram aprovados pelo Decreto nº 51/2003, de 31 de Outubro.
Decreto n.º 51/2003, de 31 de Outubrohttp://dre.pt/pdf1s/2003/10/253A00/72707289.pdf
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações pertencentes à Zona Europeia de Radiodifusão, encarregada de proceder à revisão parcial do Acordo de Estocolmo (1961), realizada em Genebra, em 1985 - aprovado o Protocolo que emenda o Acordo Regional para Zona Europeia de Radiodifusão. Os Actos Finais desta Conferência foram aprovados pelo Decreto nº 21/2003, de 3 de Maio e o instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretariado-Geral da UIT, a 30 de Janeiro de 2004, nos termos do Aviso n.º 25/2004, de 22 de Março.
Decreto n.º 21/2003, de 3 de Maiohttp://dre.pt/pdf1s/2003/05/102A00/28852891.pdf
Aviso n.º 25/2004, de 22 de Marçohttp://dre.pt/pdf1s/2004/03/069A00/15911591.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Depositados instrumentos de ratificação de Actos Finais de Conferências Administrativas Regionais da UIT - 1984 e 1985 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=178077
- Conferência Regional de Radiocomunicações - revisão do Acordo de Estocolmo 1961 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=146760
- Publicados Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da UIT de 1985 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=137640
- Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima na Zona Marítima Europeia (1985) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=134736
- Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da UIT, 1984 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=123899
- Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da UIT pertencentes à zona europeia de radiodifusão (1985) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=100699
