Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro), o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas abrange o sector das comunicações.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375474
Mais informação:
- Ministério do Planeamento e das Infraestruturas http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mpi/equipa/ministro/pedro-marques.aspx