Lei postal


/ Atualizado em 24.02.2014

A Lei n.º 17/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1181880, de 19 de novembro e pela Lei n.º 16/2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1196493, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Esta lei procede à total liberalização do mercado postal, abolindo as áreas no âmbito do serviço universal que ainda se encontravam reservadas ao respetivo prestador - os CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT).

No entanto, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e serviços podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos. Até 2020 os CTT mantêm-se como prestador exclusivo das atividades e serviços mencionados.

A lei, para além de integrar um conjunto de disposições gerais que incluem a definição e classificação das diversas operações que integram a atividade postal (artigo 4.º) e dos tipos de envios postais (artigo 5.º), contém um capítulo especialmente dirigido ao serviço universal, entendido como a oferta de serviços postais definida na lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais (artigo 10.º, n.º 1).

Integram-se no âmbito do serviço universal as seguintes prestações (artigo 12.º), tanto a nível nacional como internacional: um serviço postal de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso e de encomendas postais até 10 Kg de peso. Estão ainda compreendidos um serviço de envio registados e um serviço de envios com valor declarado, bem como a entrega no território nacional de encomendas postais recebidas de outros Estados-Membros da União Europeia com peso até 20 Kg.

Os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, bem como os critérios a que deve obedecer a formação dos preços passam a ser fixados por decisão da ANACOM (artigo 13.º, n.º 1, e artigo 14.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2012, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril).

No que respeita ao regime de prestação de serviços postais, esta Lei institui um sistema de licença individual aplicável à prestação de serviços postais abrangidos no âmbito do serviço universal, enquanto a prestação dos restantes serviços postais fica sujeita ao regime de autorização geral. Este regime caracteriza-se pelo facto de os interessados, após comunicarem à ANACOM um conjunto de elementos, não estarem dependentes de qualquer ato desta Autoridade para iniciarem a atividade. Caracteriza-se igualmente por uma menor exigência, que se reflete tanto em sede de requisitos para o acesso à atividade como em matéria de imposição de obrigações (artigos 24.º e seguintes).

Matéria importante é igualmente a do acesso às redes postais (artigo 38.º) e a elementos da infraestrutura postal (artigo 39.º). Para além de os prestadores de serviço universal ficarem desde logo obrigados a assegurar o acesso às suas redes mediante acordo a celebrar com os prestadores que o solicitem, são atribuídas à ANACOM diversas competências de intervenção na matéria.

Por outro lado, todos os prestadores de serviços postais podem negociar e acordar entre si o acesso a elementos da sua infraestrutura postal ou a serviços por si prestados, podendo a ANACOM intervir caso as partes não cheguem a acordo e a pedido de qualquer uma delas. Estão aqui compreendidos elementos e serviços tais como o sistema de código postal, a base de dados de endereços, os apartados, as informações sobre a mudança de endereço, o serviço de reencaminhamento e o serviço de devolução ao remetente (artigo 39.º).


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