Bases da concessão do serviço postal universal


/ Atualizado em 24.02.2014

Até 2020, a empresa CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) mantém-se como prestador do serviço universal, ao abrigo do contrato de concessão do serviço postal universal. As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvida a ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado, bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal (artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril).

Mantêm-se em vigor as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2003, de 12 de junho, e 112/2006, de 9 de junho. Esse diploma foi também alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procedeu à alteração das bases da concessão de acordo com o regime constante da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

As bases da concessão do serviço postal universal estabelecem os serviços e atividades concessionados aos CTT e definem os direitos e obrigações da concessionária, nomeadamente ao nível dos serviços prestados e da rede postal.


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