Convénio de preços e convénio de qualidade do serviço postal universal


/ Atualizado em 24.02.2014

O Convénio de Preços do serviço postal universal celebrado entre a ANACOM e os CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) em 10 de julho de 2008, entretanto alterado em 9 de julho de 2010, regula e define as regras para a formação de preços dos serviços que compõem o serviço postal universal prestado por esta empresa, abrangendo os serviços postais reservados e não reservados que integram o serviço universal. Este convénio estabelece, designadamente, que variação máxima dos preços dos serviços reservados em 2008 não pode ser superior a (IPC+FCIPC) -0,3 por cento, sendo que para os anos de 2009 e 2010 este valor será de (IPC+FCIPC) -0,4 por cento.

Por seu turno, o Convénio da Qualidade do serviço postal universal celebrado entre a ANACOM e os CTT, igualmente em 10 de julho de 2008 e alterado em 9 de outubro de 2010, fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pela empresa, cobrindo igualmente os serviços reservados e não reservados que o integram.

A aferição da qualidade dos serviços aplica-se não apenas às demoras de encaminhamento da correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente), mas também aos serviços de entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador.

Os Convénios de Preços e de Qualidade do serviço postal universal, com período de vigência inicial previsto para três anos, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, preveem, entre outros pontos, que a variação dos preços praticados pelos CTT na sua área reservada esteja dependente do bom cumprimento dos níveis de qualidade de serviço definidos neste âmbito.

Com base neste enquadramento regulamentar, compete ainda à ANACOM assegurar, de forma independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano.

Para o efeito, a ANACOM:

  • monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade, avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano;
  • realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet.


Por iniciativa própria ou na sequência de informações veiculadas pelos utilizadores, a ANACOM também intervém, quando justificável, tendo em conta os interesses e a satisfação das necessidades dos utilizadores (nomeadamente solicitando esclarecimentos ao operador e /ou realizando ações de fiscalização).

Estes convénios mantêm-se transitoriamente em vigor, no âmbito do que ao serviço universal diz respeito, até à aprovação da deliberação da ANACOM que fixe os critérios a que deve obedecer a formação dos preços e da deliberação que fixe os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, ambas previstas na Lei Postal.


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