O ICP-ANACOM decidiu elevar o valor das penalizações em que a PT Comunicações incorre pelo facto de reiteradamente não cumprir os prazos definidos pelo regulador para a oferta de referência de acesso ao lacete local, o que tem efeitos desfavoráveis para a actividade dos outros operadores e para os utilizadores finais. Os incumprimentos sistemáticos da PT em matéria de qualidade de serviço acordada, levaram o regulador a concluir que as compensações actualmente definidas na ORALL não são suficientemente dissuasoras, devendo ser alteradas para não porem em causa os objectivos das intervenções levadas a cabo pelo ICP-ANACOM no mercado da banda larga, que visam o desenvolvimento da concorrência e o reforço do investimento por parte dos operadores alternativos, e a salvaguarda dos interesses dos utilizadores.
Assim, e para por cobro a essas situações, o regulador quer aumentar o nível das compensações que a PT Comunicações atribui aos prestadores de serviço por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço, passando o valor da compensação diária de 7,5 euros para 38 euros. Nos casos em que o utilizador fica sem serviço, e de modo a incentivar a reposição do serviço no mais curto espaço de tempo, a compensação passa a estar definida em função das horas de indisponibilidade.
No caso dos atrasos nas transferências de lacetes ou quando os utilizadores ficam impedidos de efectuar ou receber chamadas, os limites das compensações são eliminados. Nos casos de atrasos nos serviços associados às áreas de central, o valor da compensação para uma central de média dimensão poderá atingir 75 mil Euros.
O ICP-ANACOM considera que esta intervenção fomentará uma diminuição dos problemas identificados nesta oferta e a sua resolução célere e contribuirá para um incremento do número de lacetes desagregados, com benefícios claros para a concorrência e para os utilizadores finais.
O ICP-ANACOM continuará a acompanhar esta matéria, não sendo de excluir, se e quando necessário, futuras intervenções no âmbito da OLL. Esta medida insere-se no quadro de intervenções graduais e proporcionais que o ICP-ANACOM se encontra a promover.
Nos últimos meses, o regulador levou a cabo uma série de intervenções com as quais quer melhorar as condições concorrenciais no mercado de banda larga em Portugal, tanto no que respeita à oferta do lacete local, já que o lacete é o par entrançado de fio de cobre que liga as centrais da PT a casa dos clientes finais e que permite aos novos operadores uma maior flexibilidade e controlo na oferta de serviços inovadores; como ao nível da oferta grossista «Rede ADSL PT». Aliás, as intervenções efectuadas - que passaram pela redução dos preços quer ao nível da instalação como da mensalidade do lacete local, para valores que colocam Portugal em linha com as melhores práticas europeias, simplificação de processos e redução de prazos - já conduziram a um aumento do ritmo do desagregação de lacetes, o que acaba por se traduzir em mais e melhores ofertas de produtos e serviço a melhores preços, com reflexos no crescimento do número de utilizadores da banda larga.
Uma situação que poderia ainda ser melhor, não fossem as práticas da PTC, relacionadas com prazos a cumprir, que têm prejudicado os operadores e os utilizadores.
Entre as situações detectadas pelo regulador estão casos de desagregação incorrecta dos lacetes, que prejudicam os utilizadores finais, já que estes ficam impedidos de aceder ao serviço ou de receber chamadas; atrasos na desagregação de lacetes, adiando a prestação de serviços por parte dos novos operadores a um determinado cliente; e atrasos na prestação de serviços associados a uma determinada área de central. Adiando ao início da prestação de serviços por parte dos novos operadores a todos os clientes localizados nessa área de central.
Consulte:
- Condições de operacionalização da oferta desagregada do lacete local (OLL) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=401250
