Custos Administrativos de Activação da Pré-Selecção

Por deliberação de 3 de Julho de 2000, foi estabelecido em 1.600$00 o preço de referência máximo, por linha, decorrente dos custos administrativos incorridos na activação da pré-selecção.

A Portugal Telecom dispõe do prazo de 10 dias para apresentar ao ICP uma proposta, devidamente fundamentada, para o preço de activação, por linha, atento o referido limite.

Em relação aos novos operadores, foi formulada uma recomendação no sentido de não se encontrarem razões para que estes apresentem preços superiores aos estabelecidos pela PT.

Entretanto, o ICP aceitou a proposta apresentada pela PT, ficando consequentemente o preço de activação da pré-selecção fixado em 1586$00, aplicável por acesso, seja qual for a sua natureza. Esta informação foi incorporada pela PT na PRI 2000.