Condições de acesso à Internet
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Atualizado em 02.03.2007
Por deliberação de 21 de Fevereiro de 2001, foram definidas as novas condições de acesso à Internet.
Neste contexto, foi fixado à Portugal Telecom um prazo até 1 de Março de 2001 para proceder à publicação de uma Proposta de Referência de Acesso à Internet (PRAI).
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Deliberação de 21.2.2001
(PDF 1041 KB)