PMS - Auscultação sobre os critérios utilizados na definição de mercado

Por deliberação de 3 de Agosto de 2000, foi aprovado o entendimento relativo à aplicabilidade dos critérios utilizados na avaliação do poder de mercado significativo, para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro.

Subjacente a esta decisão, esteve a auscultação às entidades interessadas promovida pelo ICP, relacionada com os critérios para a definição de mercado, com particular incidência sobre o mercado nacional de interligação, dada a sua complexidade intrínseca.