Eliminação de Restrições à Elegibilidade das Chamadas Nacionais a partir da Rede Telefónica Fixa e ou do Serviço Fixo de Telefone
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Atualizado em 28.11.2006
Por deliberação de 9 de Outubro de 2000, foram eliminadas, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as anteriores restrições decorrentes de deliberação de 21/07/99, no que respeita à elegibilidade das chamadas nacionais, a partir da rede telefónica fixa e ou do serviço fixo de telefone.
