Sistema de Contabilidade Analítica dos CTT (1999)

Declaração de conformidade do ICP

Por deliberação de 5 de Julho de 2001 e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 1999, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., com os princípios definidos na Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro, na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho (Lei de Bases do Serviço Postal), no Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro (Bases da Concessão do Serviço Postal Universal) e nas Convenções de Preços do Serviço Público de Correios, para efeitos do n.º2 do Art.º 19º da Lei 102/99 de 26 de Julho.