Pré-Selecção - Informação Estatística

Por deliberação de 31 de Outubro de 2001, foi aprovado o sentido provável da decisão sobre os indicadores estatísticos a serem fornecidos pelos prestadores do serviço fixo telefone (SFT), que permitam o acompanhamento deste mercado no tocante à implementação da funcionalidade da pré-selecção, nomeadamente em termos do cumprimento das obrigações de qualidade de serviço estabelecidas na especificação de pré-selecção.

Este projecto de decisão foi notificado aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.