ORALL - Compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos de fornecimento

Por deliberação de 29 de Novembro de 2001, foi aprovado um projecto de decisão relativo a compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos de fornecimento no âmbito da Oferta do Lacete Local (OLL), que implica a introdução de alterações na Oferta de Referência para Acesso ao Lacete Local (ORALL 2001) da PT Comunicações, S.A.. Este projecto de decisão foi notificado aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, nºs 1 e 3, do Código do Procedimento Administrativo.