Consulte:
- Deliberação n.º 1386/2006 de 4 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1131362
DELIBERAÇÃO
Nos termos do n.º 1 do artigo 27º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, o Conselho de Administração deliberou, em 27 de Julho de 2006, delegar no Senhor Dr. Fernando Manuel Carreiras, Director Financeiro e Administrativo, os poderes necessários para outorgar os contratos em que o ICP-ANACOM seja parte, bem como as respectivas adendas contratuais, desde que, em qualquer dos casos, as minutas tenham sido previamente aprovadas pelas entidades competentes em razão da matéria e da correspondente despesa.
O Presidente do Conselho de Administração,
(José Amado da Silva)