Oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal - Relatório da consulta pública

Por deliberação de 4 de Abril de 2002, foi aprovado o relatório com os resultados da consulta pública sobre a oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal, a PT Comunicações (PTC), lançada em 12 de Março de 2001.

Complementarmente, nos termos da mesma deliberação e com o objectivo de conhecer em detalhe as características do actual parque de postos públicos da PTC, foi decidido solicitar a esta empresa, ao abrigo do nº 2 do artigo 46º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone e do nº 2 do artigo 23º do Contrato de Concessão, a prestação, no prazo de 60 dias, de informações relacionadas com a identificação de cada posto público e as alterações perspectivadas quanto ao parque instalado, incluindo remoções e estabelecimento de novos postos públicos.

Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 458/99, de 5 de Novembro, foi igualmente solicitada à PTC a apresentação, no prazo de 60 dias, de uma proposta relativa aos parâmetros e níveis a considerar na oferta deste serviço, contemplando os resultados da consulta pública e o entendimento da ANACOM.

Finalmente, foi recomendada à PTC a divulgação, junto das entidades representantes das populações com necessidades especiais, da lista de postos públicos adequados à utilização por este tipo de clientes.