Declaração de Conformidade
Por deliberação de 31 de Julho de 2002, e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 2000, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações S.A., com as obrigações constantes do Artº 13º da Directiva 95/62/CE, do Artº 18º da Directiva 98/10/CE, do nº 3 do Despacho MEPAT nº 15 021/99 (2ª Série) e da Convenção de Preços de Telecomunicações, para efeitos do referido Despacho e do Artº 35º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone (Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro).
