Declaração de Conformidade
Por deliberação de 31 de Julho de 2002, e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 2000, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica do serviço de circuitos alugados da PT Comunicações, S.A., com as obrigações constantes do nº2 do Artº 10º da Directiva 92/44/CE, com a redacção dada pela alínea b) do nº 10 do Artº 2º da Directiva 97/51/CE, e do nº3 do Artº 29º do Regulamento de Exploração das Redes Públicas de Telecomunicações (Decreto-Lei nº 290-A/99, de 30 de Julho). Neste contexto, foram determinadas alterações pontuais ao sistema, sem prejuízo das alterações e recomendações resultantes das anteriores auditorias.
