Renovação dos direitos de utilização das frequências GSM 900/1800 (TMN e Vodafone)

Por deliberação de 15 de Julho de 2005 foi aprovado o lançamento de uma consulta pública a efectuar no âmbito da renovação dos direitos de utilização atribuídos à VODAFONE PORTUGAL, S.A. e TMN, S.A. para a prestação do serviço móvel terrestre de acordo com o sistema GSM 900/1800, nos termos do artigo 20º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, tendo sido fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.