Regime de preços e tarifários postais para 2003
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Atualizado em 26.12.2007
Por deliberação de 6 de Dezembro de 2002, foi decidido não manifestar oposição à entrada em vigor dos seguintes tarifários:
(a) regime de preços dos serviços não reservados que integram o serviço postal universal a vigorar em 2003 e respectiva proposta de assinatura de Adenda ao Convénio de Preços do Serviço Postal Universal;
(b) tarifário do serviço postal universal para 2003:
- a variação de preços para o cabaz dos serviços reservados é de 2.5%;
- a variação de preços para o cabaz dos serviços não reservados é de 2.3%;
- a tarifa base nacional para o correio normal (carta até 20 gramas de formato normalizado), na compra manual do selo, franquias e máquinas de franquiar será de 0,30 Euros;
- a tarifa base nacional para o correio azul (carta até 20 gramas de formato normalizado), na compra manual do selo e franquias na estações de correios será de 0,43 Euros;
O Instituto do Consumidor e as organizações representativas dos consumidores foram convidadas a pronunciar-se sobre a proposta de regime de preços dos serviços não reservados a vigorar em 2003, tendo-lhes sido remetida, para conhecimento, cópia da proposta de tarifário apresentada pelos CTT.
