Deliberação do ICP-ANACOM sobre a Oferta ''Rede ADSL PT''
Actualmente, o preço de instalação do acesso local praticado no âmbito da oferta grossista “Rede ADSL PT” é de € 70.00 (sem IVA), na modalidade de provisão sem splitter e sem deslocação (auto-instalação). Esta modalidade de provisão é aplicável à classe 0 - 512 kbps / 128 kbps e à classe 4 - 256 kbps / 128 kbps.
Verifica-se que o preço cobrado no retalho pelas empresas subsidiárias da Portugal Telecom, SGPS, pela activação deste serviço tem correspondido a € 42.02 (sem IVA), valor muito inferior ao correspondente preço grossista.
Assim, tendo também em conta o peso relativo das empresas do Grupo PT em termos de acessos de banda larga e, em especial, em termos de acessos ADSL (em que as empresas subsidiárias da Portugal Telecom, SGPS detinham ainda no final de 2003, uma quota de 85%), e ainda a relevância das preços das ofertas grossistas de ADSL para o desenvolvimento da banda larga e da sociedade de informação, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM, no âmbito das atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, deliberou, ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 474/99:
1. Definir em € 38 o preço máximo do serviço de instalação do acesso local na oferta grossista “Rede ADSL PT”, para a classe 0 - 512 kbps / 128 kbps e para a classe 4 - 256 kbps / 128 kbps;
2. Reduzir para € 16 a mensalidade do acesso local da classe 0 - 512 kbps / 128 kbps.
Estas condições entram em vigor em 26 de Janeiro de 2004.
