Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (consulta pública - 3ª fase)
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Por deliberação de 6 de Abril de 2004, foi aprovado o lançamento da 3ª fase da consulta pública sobre processo de definição de mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações, abrangendo os serviços móveis, nomeadamente os serviços de acesso e originação de chamadas em redes públicas móveis e a terminação de chamadas em redes móveis individuais.