Proposta de tarifário dos serviços postais reservados

Por deliberação de 27 de Maio de 2004, foi ratificada a decisão de não oposição à entrada em vigor da proposta de tarifário dos serviços reservados comunicada pelos CTT - Correios de Portugal, S.A., em 20 de Maio, na sequência da deliberação de 14 de Abril de 2004, bem como a não oposição à redução dos prazos de notificação e publicitação previstos no artigo 5º do Convénio de preços do serviço postal universal, tendo em conta que a proposta de tarifário resulta numa redução de preços que beneficia os consumidores, devendo porém a empresa efectuar uma campanha de publicitação que garanta o esclarecimento e a informação dos utilizadores.