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Regulamento Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP

Decisão de 09.09.2004 / Publicado em 09.09.2004 / Atualizado em 19.12.2006

Por deliberação de 9 de Setembro de 2004, foi aprovado o Regulamento que estabelece os Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP (taxa municipal de direitos de passagem), bem como o relatório final dos procedimentos de consulta aplicáveis ao projecto correspondente.

Consulte:

Regulamento n.º 38/2004, publicado a 29 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940059

Consulte ainda:

Projecto de Regulamento sobre a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093469