Declaração sobre o Sistema de Contabilidade Analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., referente ao exercício de 2004, para efeitos do n.º 2 do Artigo 19º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho
Considerando:
i) Que os CTT - Correios de Portugal, S.A., enquanto prestador do serviço postal universal, deverão dispor, de acordo com o n.º 1 do artigo 19º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, de um sistema de contabilidade analítica que permita a determinação das receitas e dos custos, directos e indirectos, de cada um dos serviços reservados e de cada um dos serviços não reservados e, adicionalmente, permita a separação entre os custos associados às diversas operações básicas integrantes dos serviços postais (aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais);
ii) Que os CTT - Correios de Portugal, S.A., estão obrigados, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 2º do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal, de 20 de Janeiro de 2004, a manter um sistema de contabilidade analítica que permita a determinação dos custos associados a cada serviço e, dentro de um serviço, os custos associados às diversas formas de prestação do serviço e os custos associados às diferentes fases do processo produtivo (aceitação, tratamento, transporte e distribuição);
iii) Que o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) promoveu uma auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica referentes ao exercício de 2004;
iv) Que esta auditoria foi realizada por entidade independente dos CTT - Correios de Portugal, S.A.;
v) O trabalho realizado pelos auditores,
o ICP-ANACOM declara, para os efeitos do n.º 2 do Artigo 19º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, que os resultados do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., referentes ao exercício de 2004, foram produzidos de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Consulte:
- Aviso de 17.11.2006, publicado a 22 de dezembro (referente a 2004) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960192
