Rede de telecomunicações da TVI

Atendendo à reorganização do quadro regulamentar decorrente da Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, foi, por deliberação de 20 de Fevereiro de 2003,  reconhecido que à rede utilizada pela TVI - Televisão Independente, S.A., para o  exercício da actividade de televisão é aplicável o estatuto de rede pública de telecomunicações, designadamente para efeitos de aplicação das taxas relativas à utilização do espectro radioeléctrico, com as consequências inerentes no tocante aos actos de liquidação de taxas e de aplicação de sobretaxas efectuados desde a entrada em vigor do referido diploma.