Consulte:
- Projecto de Regulamento da Selecção e Pré-selecção https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1092575
Consulte ainda:
- A selecção e a pré-selecção de operador em Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1092593
Projecto de Regulamento de selecção e pré-selecção (consulta)
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Atualizado em 22.01.2007
Por deliberação de 21 de Julho de 2005 foi aprovado o projecto de Regulamento de Selecção e Pré-selecção e respectiva nota justificativa, bem como o relatório da consulta pública sobre selecção e pré-selecção de operador, lançada por deliberação de 22 de Janeiro de 2004.
Este projecto de regulamento, preparado ao abrigo do n.º 4 do artigo 84.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), bem como da alínea a) do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM ( Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro), está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º desses Estatutos e também ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da referida Lei, tendo sido fixado para o efeito um prazo de 30 dias úteis para comentários.
