Tarifário do serviço telefónico num local fixo no âmbito do serviço universal

Por deliberação de 18 de Janeiro de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão sobre a proposta de tarifário residencial do serviço telefónico num local fixo, no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações em 20 de Dezembro de 2006.

O sentido provável da decisão agora aprovado, da qual faz parte integrante o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta desencadeados na sequência da deliberação de 28 de Setembro de 2006, foi submetido à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, os quais podem pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 dias úteis.