Consulta pública sobre o serviço ENUM - lançamento

Por deliberação de 23 de Fevereiro de 2006, foi aprovado o lançamento de uma consulta pública sobre o serviço ENUM, incluindo o documento respectivo.

Este procedimento geral de consulta realiza-se nos termos da alínea l) do artigo 26.º e para os efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6º dos Estatutos da ANACOM (Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro), tendo para o efeito sido fixado o prazo de 40 dias úteis.

Por ser considerado relevante, foi solicitado o contributo da Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), enquanto organização responsável pela gestão do domínio de topo .pt (ccTLD).