Disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando linha de rede e tráfego

Por deliberação de 9 de Fevereiro de 2007, foi aprovado o sentido provável da decisão sobre as condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT , de ofertas agregando linha de rede e tráfego.

Este sentido provável da decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, que sobre ele se poderão pronunciar, por escrito, dispondo para o efeito do prazo de 10 dias úteis.