Tarifário residencial do serviço de telefone em local fixo no âmbito do serviço universal

Por deliberação de 28 de Fevereiro de 2007, foi aprovada a decisão final relativa à proposta de alteração do tarifário residencial do serviço telefónico prestado em local fixo, no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações a 28 de Agosto de 2006 e modificada a 20 de Dezembro de 2006.
 
Faz parte integrante desta deliberação o relatório de audiência prévia aos interessados sobre o sentido provável da decisão correspondente, aprovado por deliberação de 18 de Janeiro de 2007.