Emissão do título de renovação do direito de utilização de frequências da TMN

Por deliberação de 28 de Fevereiro de 2007, foi decidido emitir à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais o correspondente título de renovação do direito de utilização de frequências que lhe estão atribuídas para a oferta do serviço móvel terrestre de acordo com o sistema digital GSM (Global Standard for Mobile), uma vez concluído o processo de audiência prévia da empresa, na sequência de deliberação de 21 de Dezembro de 2006, e aprovado o relatório final correspondente.