Manutenção do registo da entidade certificadora ISQ

Por deliberação de 4 de Abril de 2007, foi determinada a manutenção do registo do ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade, como entidade certificadora ITED, prescindindo-se da audiência prévia de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 100º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Com a decisão definitiva do procedimento, nos termos do artigo 85º do CPA, caducou a medida provisória de suspensão do registo, por um período de três meses, determinada por deliberação de 8 de Fevereiro de 2007.