Oferta de um novo serviço de comunicações electrónicas pela TMN

Por deliberação de 19 de Abril de 2007, foi aprovada a decisão relativa à oferta, pela TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, de um novo serviço de comunicações electrónicas, incluindo as questões associadas em matéria de utilização de frequências e de numeração, bem como da informação a disponibilizar aos utilizadores. Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o projecto de decisão correspondente, aprovado por deliberação de 25 de Janeiro de 2007.