Inclusão de publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas no âmbito do SU

Por deliberação de 26 de Abril de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão que altera a redacção da deliberação de 8 de Novembro de 2005, que fixou as regras relativas à inclusão de publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas a disponibilizar no âmbito do serviço universal de comunicações electrónicas (SU). Foi igualmente determinada a audiência prévia dos interessados - todos os prestadores de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público - nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.