Desistências de pré-selecção - imposição de obrigações à PTC e à Tele2
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Por deliberação de 10 de Maio de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão relativo à imposição de obrigações específicas à PT Comunicações (PTC) e à Telemilénio (Tele2) no âmbito da pré-selecção.
Esta deliberação foi submetida à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo de 10 dias úteis para a PTC e a Tele2 se pronunciarem, por escrito.
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Deliberação de 10.5.2007
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