Condições específicas para assinantes reformados e pensionistas no âmbito do SU

Por deliberação de 17 de Maio de 2007, foi aprovada a decisão final sobre condições específicas disponibilizadas aos assinantes reformados e pensionistas no âmbito do serviço universal (SU), bem como o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o projecto de decisão correspondente, aprovado por deliberação de 8 de Março de 2007, o qual foi também objecto de parecer do Conselho Consultivo.