Lista e serviço informativo no âmbito do serviço universal

Por deliberação de 24 de Maio de 2007, foram determinadas, à Optimus - Telecomunicações e à PT Comunicações e à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais e à PT Comunicações, diversas medidas relacionadas com o formato e as condições de fornecimento das informações pertinentes sobre os respectivos assinantes que se tenham manifestado favoravelmente à inclusão dos seus dados na lista e serviço informativo do serviço universal de comunicações electrónicas. Faz parte integrante desta deliberação o relatório da audiência prévia a que foi submetido o projecto de decisão correspondente, aprovado a 29 de Março de 2007.