Designação da gama de numeração ''92'' do PNN para serviço telefónico móvel

Por deliberação de 12 de Julho de 2007 foi decidido:

1) Aprovar a designação da gama de numeração ''92'' do Plano Nacional de Numeração para ''Serviço Telefónico móvel'' e determinar a sua gestão nos moldes presentemente definidos nos ''Princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração''.
 
2) Publicar a nota de enquadramento sobre a designação de uma nova gama de numeração para o serviço telefónico móvel.

3) Actualizar a designação de ''Serviço Móvel Terrestre'' presente no PNN para as gamas ''91'', ''93'' e ''96'', para ''Serviço Telefónico Móvel''.