Relatório da consulta pública sobre oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (''Naked DSL'')

Por deliberação de 25 de Julho de 2007 foi decidido:

1) Aprovar o relatório da consulta pública;

2) Recomendar à PT Comunicações (PTC) que:

a) Apresente, até 31 de Outubro de 2007, uma alteração da oferta "Rede ADSL PT", no sentido de incluir a oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (NDSL), enquadrado em ambas as modalidades (agregação ATM e IP) e aplicável a lacetes activos e não activos, ouvidos os beneficiários da oferta durante um período mínimo de 15 dias úteis, e tendo em conta o entendimento expresso pela ANACOM no presente relatório, nomeadamente em termos de preços aplicáveis e prazos de fornecimento e de reposição do serviço;

b) Defina um calendário de implementação da oferta de modo a que o NDSL esteja operacional a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008;

3) Solicitar à PTC que dê conhecimento dos desenvolvimentos relevantes à ANACOM, incluindo a oferta "Rede ADSL PT" alterada até 31 de Outubro de 2007, e o calendário de implementação da oferta, intervindo esta Autoridade caso o calendário de implementação ou as características da oferta não se revelem adequadas ou compatíveis com os princípios regulamentares em vigor.