Litígio entre a TV Cabo e outros operadores de distribuição de televisão por cabo (decisão)

Por deliberação de 10 de Agosto de 2007, foi aprovada a decisão referente à resolução do litígio que opõe a CATVP – TV Cabo Portugal (TV Cabo) à Bragatel – Companhia de Televisão por Cabo de Braga (Bragatel), à Cabovisão – Televisão por Cabo (Cabovisão), à Pluricanal Leiria – Televisão por Cabo (Pluricanal Leiria), à Pluricanal Santarém – Televisão por Cabo (Pluricanal Santarém) e à TVTEL Comunicações (TVTEL), quanto à actuação destes operadores junto de clientes da TV Cabo, tendo em vista a sua angariação, e quanto à sua intervenção sobre as infra-estruturas da TV Cabo para desligamento dos serviços desta empresa. Esta deliberação foi adoptada na sequência do pedido apresentado pela TV Cabo ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), sobre o qual foi proferido o correspondente sentido provável de decisão, aprovado por deliberação de 24 de Maio de 2007, submetido a audiência prévia dos interessados, tendo agora sido também aprovado o relatório subsequente.