Radiodifusão televisiva digital terrestre (consultas)

Por deliberação de 29 de Agosto de 2007, foram aprovados o projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição e o projecto de regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexer A), bem como o procedimento geral de consulta e o procedimento regulamentar associados.