Consulte:
- Projecto de alteração ao Regulamento de Selecção e Pré-selecção https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990754
Por deliberação de 13 de Setembro de 2007, foi aprovado o Regulamento de alteração ao Regulamento de selecção e pré-selecção (Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro).
Faz parte integrante desta deliberação o relatório final da consulta a que o projecto de regulamento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 10 de Maio de 2007, o qual analisa as respostas recebidas e fundamenta as opções da ANACOM.
Este regulamento será publicado na II Série do Diário da República, de acordo com o procedimento regulamentar definido nos estatutos da ANACOM.