Consulte:
- Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960840
-
Notificação à Comissão - 26.10.2007
(PDF 160 KB)
Por deliberação de 24 de Outubro de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão relativo à especificação da obrigação de controlo de preços no âmbito dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16) e o lançamento do correspondente procedimento geral de consulta e da audição por escrito dos interessados, bem como a sua notificação à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos demais Estados-Membros.