ORALL - resolução de litígio entre a PTC e a Tele2 sobre consumos de energia

Por deliberação de 31 de Outubro de 2007, foi aprovado um projecto de decisão que prevê a rejeição do pedido de resolução de um litígio entre a PT Comunicações (PTC) e a Telemilénio - Telecomunicações (Tele2), relacionado com o não pagamento de facturas de consumo de energia no âmbito da oferta de referência para acesso ao lacete local (ORALL), apresentado pela PTC ao abrigo do artigo 10º da Lei das Comunicações Electrónicas. Este projecto de decisão esclarece ainda um ponto da ORALL sobre os preços a pagar pelos OOL (outros operadores licenciados) como contrapartida do serviço de co-instalação prestado pela PTC.

Foi desencadeado o processo de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 dias úteis para a PTC e a Tele2 se pronunciarem por escrito.