Por deliberação de 30 de Janeiro de 2008, foi aprovada a decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e a definição do procedimento de atribuição, bem como o respectivo relatório da consulta. Foram igualmente aprovados o regulamento do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexer A) e o respectivo caderno de encargos, bem como o relatório da consulta efectuada.
