Consulta sobre o projecto de Regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações

Por deliberação de 5 de Março de 2008, foi aprovado um novo projecto de Regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações, a ser submetido ao procedimento regulamentar previsto no Artigo 11º dos Estatutos da ANACOM. Este projecto toma em consideração os comentários recebidos no âmbito da consulta (procedimento regulamentar) lançada em 18 de Julho de 2003, bem como o relatório desta consulta, também agora aprovado.