Declaração à COMSAT para a prestação de serviços de comunicações electrónicas
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Por despacho de 31 de Janeiro de 2008, foi aprovada, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), a emissão da declaração que permite à empresa COMSAT - Serviços de Satélite, Lda. a revenda de serviços de comunicações via satélite.
