ORALL - Resolução de litígio entre a PTC e a Tele2 sobre consumos de energia

Por deliberação de 16 de Abril de 2008, foi aprovada a decisão final no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a PT Comunicações, S.A. (PTC) e a Telemilénio - Telecomunicações, sociedade unipessoal, Lda. (Tele2), relacionado com o não pagamento de facturas de consumo de energia no âmbito da oferta de referência para acesso ao lacete local (ORALL).

Esta decisão, que aprovou o relatório da audiência prévia a que foi submetido o projecto de decisão correspondente, de 31 de Outubro de 2007, determina o seguinte: recusar o pedido de resolução de litígio apresentado pela PTC, por ter decorrido o prazo máximo para solicitar a intervenção da ANACOM, legalmente fixado; esclarecer o sentido do ponto 4.2.3, b), do Anexo 14 da ORALL.