Introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (consulta)

Por deliberação de 8 de Maio de 2008, foi aprovado o projecto de decisão relativo à introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (MCA) e à definição do respectivo tipo de autorização. Este projecto de decisão foi submetido ao procedimento geral de consulta, fixando-se em 20 dias úteis o prazo de resposta por escrito dos interessados.