Impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no sector das comunicações

Por deliberação de 21 de Maio de 2008, foi aprovada a análise do impacto, nas comunicações electrónicas e nos serviços postais, da alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.